Os recursos repetitivos são um instrumento para o Superior Tribunal de Justiça - STJ julgar, de uma só vez, matérias abordadas em inúmeros processos que tratam da mesma questão de direito.
Confira abaixo o que são tais recursos, como são escolhidos, o que acontece com os processos suspensos, o papel da tese jurídica fixada e como isso impacta na vida de quem tem ação na Justiça. Conheça também as principais características dos recursos repetitivos no STJ.
CONCEITO
O que são recursos repetitivos?
São um mecanismo previsto na legislação processual (artigos 1.036 a 1.041 do CPC) para que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgue uma mesma questão de direito que é tratada em inúmeros recursos especiais.
Os recursos especiais - repetitivos ou não - destinam-se a submeter ao STJ matérias relativas à interpretação e à aplicação da legislação federal infraconstitucional. Esses recursos não servem para o reexame de questões que envolvam fatos ou provas, mas à estabilidade da jurisprudência em âmbito nacional.
Os recursos especiais repetitivos têm por objetivo uniformizar o entendimento dos tribunais de segundo grau (tribunais estaduais ou regionais federais), a fim de evitar as decisões divergentes, promover segurança jurídica, reduzir o número de recursos apreciados pelo STJ, dentre outros.
1ª ETAPA
Seleção dos recursos repetitivos
Quando há muitos processos com a mesma discussão, o STJ escolhe quais recursos vão servir de paradigma (ou seja, referência), para fixar a tese que será aplicada a todos os demais processos. Assim como acontece com os recursos extraordinários, a escolha decorre de indicação de outros tribunais ou, ainda, por opção dos Ministros do STJ.
Esses selecionados como recursos representativos da controvérsia são chamados, no âmbito do STJ, de recursos repetitivos.
2ª ETAPA
Suspensão de outros processos
Após selecionar os recursos representativos, o STJ estabelecerá a suspensão nacional de todos os recursos especiais que versem sobre a mesma questão e tramitem no território nacional.
Também há casos excepcionais em que o STJ poderá determinar a suspensão de todos os processos que tratam do mesmo assunto jurídico, antes mesmo de estes chegarem ao STJ.
Em razão da determinação de suspensão, muitos processos de servidores(as) acabam ficando suspensos por algum tempo, aguardando a decisão do STJ no recurso especial repetitivo.
3ª ETAPA
Definição da tese jurídica e os efeitos práticos
No julgamento dos casos paradigmas, o STJ define uma tese jurídica, ou seja, a interpretação sobre o tema considerada como correta.
Essa tese possui efeito vinculante, devendo ser obrigatoriamente aplicada por todos os juízes e tribunais em casos semelhantes.
Com isso, se um tribunal tiver decidido de forma diferente do entendimento do STJ, depois que o tema for julgado, esse tribunal precisa mudar sua decisão para seguir a tese definida pelo STJ.
EXEMPLO
Em uma das nossas publicações anteriores, divulgamos que o STJ, no Tema 1.292, decidiu que o Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) também se aplica aos professores do Magistério EBTT que se aposentaram antes da Lei n° 12.772/2012, desde que tenham direito à paridade e atingido a pontuação mínima exigida.
O entendimento é válido mesmo para quem se aposentou antes da criação do RSC, podendo requerer o benefício, desde que comprovados os requisitos.
Essa decisão exemplifica um caso julgado como recurso repetitivo.
Texto: Assessoria de Comunicação T&A - Christiane Matos (MTb 12.429)
Foto: Carlos Felippe/STJ