O dia 20 de fevereiro foi declarado pela Assembleia Geral das Nações Unidas (ONU) como o Dia Mundial da Justiça Social, através da aprovação unânime da Resolução n° 62 de 2007, como uma forma de reafirmar os compromissos assumidos em março de 1995, durante a Convenção para o Desenvolvimento Social realizada em Copenhague, bem como para incentivar os países-membros a adotarem medidas que visem atingir os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio.
De acordo com a Resolução, o desenvolvimento social e a justiça social são indispensáveis para que se alcance e seja mantida a paz e a segurança entre as nações, e também reforça que sem paz e segurança não é possível atingir o pleno desenvolvimento social e a justiça social. Além disso, há o reconhecimento de que a globalização criou novas oportunidades através do mercado de capitais, investimento e fluxo de riquezas, incentivando o desenvolvimento de novas tecnologias que possibilitam o crescimento da economia global.
Por fim, a Resolução conclama que não sejam poupados esforços para o enfrentamento dos problemas sociais que acabam gerando crises econômicas, políticas e sociais, citando nominalmente: a fome, a pobreza extrema, a exclusão social, a desigualdade social e econômica, o desemprego e o subemprego. Os esforços internacionais deveriam ser voltados ao combate da fome, à erradicação da pobreza e ao desenvolvimento do pleno emprego em todo o mundo.
Visando a concretização das promessas firmadas pelas Nações Unidas em 2007, em novembro de 2023 a Organização Internacional do Trabalho (OIT) propôs a criação da Coalização Global pela Justiça Social, que inclui a participação de organizações internacionais, organizações não governamentais (ONGs), entidades sindicais de trabalhadores e de empregadores, instituições acadêmicas, grandes empresas e governos.
As áreas de ação imediata da Coalizão são: reconhecimento de situações de desigualdade, discriminação e exclusão; reforçar e defender o argumento de que direitos trabalhistas são direitos humanos, e por isso devem ser garantidos para todos; viabilizar o funcionamento de empresas sustentáveis que ofereçam empregos justos; fortalecer processos de transição econômica e social para cenários de investimento, comércio e desenvolvimento sustentável; e priorizar institutos de diálogo social.
Por se tratar de uma Coalizão, que congrega uma diversa gama de indivíduos e interesses, foi pensada para viabilizar a difusão de informações e ideais, para que em um futuro potencial, a economia e a política mundial sejam orientados pelos mesmos objetivos defendidos pela Coalizão.
Neste ano de 2025, a Organização Internacional do Trabalho traz como focos para o Dia Mundial da Justiça Social o impacto do uso de inteligência artificial no mercado de trabalho e o atual cenário do trabalho decente na África como um componente essencial para que seja atingida a justiça social.
No Brasil, a promulgação da Constituição Federal de 1988, estabelece no art. 170, “a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social”, trazendo ainda como princípios da ordem econômica: a função social da propriedade, a redução das desigualdades regionais e sociais, e a busca do pleno emprego – em paralelo a defesa da propriedade privada, da livre iniciativa e do livre mercado.
Todavia, tais direitos ainda estão longe de serem garantidos às pessoas que maior demandam por políticas sociais no combate à desigualdade social estrutural, fruto de uma história permeada por iniquidades.
Diante desse cenário, o combate à fome, à precarização das relações de trabalho e à desigualdade social é uma luta e um compromisso coletivo. Para isso, é essencial o fortalecimento das organizações de representação coletiva, uma vez desempenham um papel relevante no debate a respeito de políticas públicas e sociais, bases fundamentais para a construção de uma sociedade mais inclusiva e justa.
Por Anderson Sameliki Dionisio, advogado do Trindade & Arzeno Advogados Associados