NOTÍCIA

Licença-maternidade das servidoras federais: igualdade de direitos entre mães biológicas e adotantes

As servidoras públicas federais, sejam mães biológicas ou adotantes, têm direito ao mesmo período de licença-maternidade: 120 dias, prorrogáveis por mais 60, totalizando até 180 dias. 

 

Esse direito foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADI 7.495, em 23 de setembro de 2026. O Tribunal declarou inconstitucional o art. 210 da Lei nº 8.112/1990, que estabelecia prazos menores para a licença-adotante, conforme a idade, 90 dias para crianças de até um ano e apenas 30 dias para aquelas com idade superior.

 

A decisão tem aplicação imediata e alcança também as licenças em curso e deve ser observada por toda a Administração Pública. Assim, as servidoras que estejam usufruindo a licença-adotante com o prazo reduzido podem requerer administrativamente a adequação do período aos novos parâmetros, inclusive a prorrogação até o limite de 180 dias, conforme o caso.

 

O julgamento representa um avanço na proteção à maternidade e à infância ao reconhecer que a filiação adotiva não justifica tratamento desigual na concessão da licença-maternidade, considerando a importância do período de convivência para o acolhimento da criança, sua adaptação à nova realidade familiar e a construção de vínculos afetivos.

 

Texto: Juliana Portes, advogada do escritório Trindade & Arzeno Advogados Associados

 

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