Em 16 de julho de 2025, entrou em vigor a Emenda Constitucional n.º 138/2025, que alterou a Constituição Federal para ampliar as hipóteses de acumulação remunerada de cargos públicos para docentes. Com a mudança, passou a ser permitida a acumulação de um cargo de professor com outro cargo de qualquer natureza, desde que haja compatibilidade de horários.
Antes dessa modificação, a Constituição autorizava a acumulação de um cargo de professor apenas com outro cargo técnico ou científico. Na prática, essa limitação impedia que muitos docentes aprovados em concursos públicos para cargos administrativos ou de outras carreiras pudessem exercer simultaneamente as duas funções, mesmo quando havia compatibilidade de horários.
Com a nova regra, docentes passam a contar com maior flexibilidade para o exercício de atividades no serviço público, ampliando suas possibilidades profissionais e eliminando uma limitação que, há muitos anos, restringia a acumulação de cargos.
É importante destacar, contudo, que a Emenda Constitucional não eliminou as demais exigências para a acumulação de cargos. A compatibilidade de horários continua sendo requisito indispensável.
Além disso, docentes submetidos ao regime de dedicação exclusiva permanecem sujeitos às restrições próprias desse regime, que, em regra, impede o exercício de outro cargo ou atividade remunerada, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas em lei.
Por fim, a alteração promovida pela EC n.º 138/2025 diz respeito exclusivamente à acumulação de cargos públicos, não modificando as regras relativas à acumulação de aposentadorias ou de benefícios previdenciários.
A EC n.º 138/2025 representa, portanto, um avanço para a valorização da carreira docente, ao ampliar as possibilidades de atuação de professores e professoras no serviço público e conferir maior liberdade para o desenvolvimento de suas atividades profissionais, sem afastar os mecanismos destinados a assegurar a eficiência da Administração Pública.
Texto: Juliana Portes, advogada do escritório Trindade & Arzeno Advogados Associados