Professores(as) que ingressaram no serviço público até 16 de dezembro de 1998 podem ter direito a uma regra mais vantajosa para a aposentadoria, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF (Recurso Extraordinário n. 1371610). O julgamento reconheceu a possibilidade de aplicação da regra prevista no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, que permite reduzir em um ano a idade mínima para cada ano de contribuição que exceder o tempo mínimo exigido para a aposentadoria de professor(a).
O entendimento é aplicável aos professores que já haviam preenchido todos os requisitos para a aposentadoria antes de 13 de novembro de 2019, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019. Entre as exigências estão 30 anos de contribuição para homens e 25 anos para mulheres, exclusivamente em funções de magistério, além de 25 anos de efetivo serviço público, 15 anos de carreira e cinco anos no cargo. A redução da idade ocorre conforme o tempo de contribuição excedente, respeitados os limites de 55 anos para homens e 50 anos para mulheres.
A decisão não possui efeito vinculante nem foi proferida em sede de repercussão geral. Dessa forma, o entendimento não é aplicado automaticamente a todos os(as) professores(as) que estejam em situação semelhante. Ainda assim, aqueles que preencham os requisitos podem buscar o reconhecimento do direito no caso concreto, inclusive por meio de ação judicial, quando necessário.
Para os(as) professores(as) que cumpriram os requisitos até 13 de novembro de 2019, o reconhecimento do direito pode possibilitar a concessão da aposentadoria com integralidade e paridade, conforme a situação funcional, além de eventual direito ao abono de permanência e ao recebimento de valores retroativos, observado o prazo prescricional aplicável. A análise do histórico funcional e contributivo é fundamental para verificar o enquadramento em cada caso.
Texto: Rafaelli Amaral, advogada do escritório Trindade & Arzeno Advogados Associados